Perguntas e Respostas

E se a pessoa fizer mau uso da informa√ß√£o p√ļblica obtida?

Nos mais diversos pa√≠ses √© consenso de que, ao constituir um direito b√°sico, o pedido n√£o precisa ser justificado: aquela informa√ß√£o solicitada j√° pertence ao requerente. O Estado apenas presta um servi√ßo ao atender √† demanda. De posse da informa√ß√£o (que afinal, √© p√ļblica), cabe ao indiv√≠duo escolher o que far√° dela.

Prefeitura Municipal de Corea√ļ

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