Perguntas e Respostas

√Č necess√°ria lei espec√≠fica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos √ļltimos anos ampliaram a intera√ß√£o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova√ß√£o da Lei de Acesso a Informa√ß√Ķes foi necess√°ria para regulamentar obriga√ß√Ķes, procedimentos e prazos para a divulga√ß√£o de informa√ß√Ķes pelas institui√ß√Ķes p√ļblicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad√£o, organiza e protege o trabalho do servidor.

Prefeitura Municipal de Corea√ļ

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